RECURSO CRIME_135
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nos processos de responsabilidade devem as testemunhas da formação da culpa comparecer pessoalmente, afim de deporem no juízo processante; Não há lugar nesse caso a inquisição por precatória
Descrição
Nos processos de responsabilidade devem as testemunhas da formação da culpa comparecer pessôalmente, afim de deporem no Juizo processante; Não ha logar nesse caso a inquisição por precatória
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Testemunha, Formação de culpa, Comparecimento em justiça
Citação
O Direito, v.4, n.11, p. 729, 1876.