APELACAO CIVEL_91
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A Companhia Registro Torrens Urbano (1ª apelante); A Fazenda Nacional (2ª apelante) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; José Hygino Duarte Pereira; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio do Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo; Bernardino Ferreira da Silva; Ubaldino do Amaral Fontoura; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Fernando Luiz Osorio; Americo Braziliense de Almeida Mello; Antonio de Souza Martins (foi presente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-10-07T20:38:29Z | |
| dc.date.available | 2025-10-07T20:38:29Z | |
| dc.date.issued | 1895-08-03 | |
| dc.description | Illegalidade de contracto feito com o governo provisorio da Republica, versando o contracto sobre objecto não comprehendido nas faculdades ordinárias da administração. Registro e transmissão de propriedade immovel pelo systhema Torrens e dependência de sua aprovação pelo poder legislativo. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ilegalidade de contrato feito com o governo provisório da Republica, versando o contrato sobre objeto não compreendido nas faculdades ordinárias da administração. Registro e transmissão de propriedade imóvel pelo sistema Torrens e dependência de sua aprovação pelo poder legislativo. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.23, n.68, p. 173-191, 1895. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_91 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9124 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.subject | Contrato | |
| dc.subject | Bem imóvel | |
| dc.title | APELACAO CIVEL_91 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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