APELACAO CIVEL_91
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Ilegalidade de contrato feito com o governo provisório da Republica, versando o contrato sobre objeto não compreendido nas faculdades ordinárias da administração. Registro e transmissão de propriedade imóvel pelo sistema Torrens e dependência de sua aprovação pelo poder legislativo.
Descrição
Illegalidade de contracto feito com o governo provisorio da Republica, versando o contracto sobre objecto não comprehendido nas faculdades ordinárias da administração. Registro e transmissão de propriedade immovel pelo systhema Torrens e dependência de sua aprovação pelo poder legislativo.
Palavras-chave
Contrato, Bem imóvel
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 173-191, 1895.