APELACAO CIVEL_274

Relator não designado; O procurador da República na seção do Distrito Federal (apelante); Dr. José Roberto da Cunha Salles (apelado)

APELACAO CIVEL_274

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O procurador da República na seção do Distrito Federal (apelante); Dr. José Roberto da Cunha Salles (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido na preliminar, por...); Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; André Cavalcanti; Bernardino Ferreira da Silva; João Pedro Belfort Vieira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Joaquim Antunes de Figueiredo Junior (vencido. A ação intentada...); Manoel José Murtinho (vencido de acordo com o voto supra); Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-16T21:18:28Z
dc.date.available	2025-10-16T21:18:28Z
dc.date.issued	1897-07-03
dc.description	NulIidade de patente de invenção de pantheon ceroplastico: a) por ser a denominação diversa do seu objectivo real; b) por ter sido defraudada a lei assegurando-se ao concessionario o direito de cobrar certa quantia aos visitantes e conceder-lhes premios á sua discrição; c) por não offerecer a invenção resultado pratico industrial – Legitimidade do procurador da Republica, como representante da Fazenda Nacional, para promover a respectiva acção. lntelligencia do art. 5º § 3º alin. 3ª da lei n. 3.129 de 14 de Outubro de 1882 e do art. 52 § 4° do Decr. n. 8.820 de 30 de Dezembro de 1882.	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade de patente de invenção de pantheon ceroplastico: a) por ser a denominação diversa do seu objetivo real; b) por ter sido defraudada a lei assegurando-se ao concessionário o direito de cobrar certa quantia aos visitantes e conceder-lhes prêmios a sua discrição; c) por não oferecer a invenção resultado prático industrial – Legitimidade do procurador da República, como representante da Fazenda Nacional, para promover a respectiva ação. Inteligência do art. 5º § 3º alín. 3ª da lei n. 3.129 de 14 de outubro de 1882 e do art. 52 § 4° do Decr. n. 8.820 de 30 de dezembro de 1882.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 46-49, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_274
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9586
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Patente
dc.subject	Invenção
dc.subject	Brasil. Lei n. 3.129, de 14 de outubro de 1882 Art 00005 Par 03 Aln 03
dc.subject	Brasil. Decreto 8.820, de 30 de dezembro de 1882 Art 00052 Par 04
dc.title	APELACAO CIVEL_274	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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