RECURSO CRIME_1896_03_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (recorrente); Apulchro Motta (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Ubaldino do Amaral Fontoura; Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio de Souza Martins (foi presente); Americo Lobo Leite Pereira (voto vencedor); João Pedreira do Couto Ferraz (secretario)
dc.date.accessioned	2025-10-10T21:39:08Z
dc.date.available	2025-10-10T21:39:08Z
dc.date.issued	1896-03-18
dc.description	Commette os crimes dos arts. 134 e 211 § 1 do Codigo Penal o empregado publico que abandona o emprego em desrespeito as ordens legaes de seus superiores.	pt_BR
dc.description.abstract	Comete os crimes dos arts. 134 e 211 § 1 do Código Penal o empregado público que abandona o emprego em desrespeito as ordens legais de seus superiores.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 75, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1896_03_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9364
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Empregado público
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00134 Art 00211 Par 01
dc.title	RECURSO CRIME_1896_03_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1