APELACAO CIVEL_1197
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não é cidadão de outro Estado, para os efeitos do artigo 60, letra d da Constituição, o funcionário que acionar o Estado a que serviu e que nele tiver domicílio legal. Inteligência do artigo 60, letra a da Constituição. Os Estados da União Brasileira não são soberanos. O funcionário vitalício mantem o seu direito aos vencimentos ainda depois de extinto o cargo: podem ser providos em cargos equivalentes, ou aposentados na forma da lei, e devem perceber os juros da mora no pagamento dos atrasados.
Descrição
Não é cidadão de outro Estado, para os efeitos do artigo 60 lettra d da Constituição, o funcionário que acionar o Estado a que serviu e que nelle tiver domicilio legal. Intelligencia do artigo 60 lettra a da Constituição. Os Estados da União Brazileira não são soberanos. O funcionario vitalicio mantem o seu direito aos vencimentos ainda depois de extincto o cargo: podem ser providos em cargos equivalentes, ou aposentados na forma da lei, e devem perceber os juros da mora no pagamento dos atrazados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 38-42, 1907.