CARTA TESTEMUNHAVEL_1897_07_09

Relator não designado; O Dr. Luiz Emigdio Rodrigues Vianna (agravante); O Juizo de Direito do Municipio de Olinda (agravado)

CARTA TESTEMUNHAVEL_1897_07_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Luiz Emigdio Rodrigues Vianna (agravante); O Juizo de Direito do Municipio de Olinda (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz (presidente); Galvão; João Carlos; Pereira de Lyra
dc.date.accessioned	2026-09-22T20:38:23Z
dc.date.available	2026-09-22T20:38:23Z
dc.date.issued	1897-07-09
dc.description	Em face do art. 669 § 15 do Regul. n. 737 de 25 Novembro de 1850 que tem applicação a todo e qualquer processo civel ex-vi do Decr. n. 763 de 19 de Setembro de 1890, é caso de aggravo por conter damno irreparavel o despacho que negou vista de uns autos de arrecadação de bens a quem allegava dominio sobre um delles, sendo que, na especie, não era exigivel a exhibiçao prompta de titulos de dominio, como si se tratasse de embargos de terceiros em execução de sentença passada em julgado.	pt_BR
dc.description.abstract	Em face do art. 669 § 15 do Regul. n. 737 de 25 novembro de 1850 que tem aplicação a todo e qualquer processo cível ex vi do Decr. n. 763 de 19 de setembro de 1890, é caso de agravo por conter dano irreparável o despacho que negou vista de uns autos de arrecadação de bens a quem alegava domínio sobre um deles, sendo que, na espécie, não era exigível a exibição pronta de títulos de domínio, como se se tratasse de embargos de terceiros em execução de sentença passada em julgado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 347-352, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_1897_07_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14896
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Dano irreparável
dc.subject	Domínio
dc.subject	Brasil. Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850 Art 00669 Par 15
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_1897_07_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: CARTA TESTEMUNHAVEL_1897_07_09

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