PROCESSO DE REVISAO_98
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Oficial da Armada que faz publicações proibidas em que crime incorre. Inteligência dos art. 94 e 141 do Código Penal da Armada.
Descrição
Official da Armada que faz publicações prohibidas em que crime incorre. Intelligencia dos arts. 94 e 141 do Codigo Penal da Armada.
Palavras-chave
Crime militar, Prisão, Brasil. Decreto n. 18, de 7 de março de 1891 Art 00094 Art 00141
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 258-261, 1895.