EMBARGOS_1902_03_22

Abstract

Não é inconstitucional a disposição da lei estadual de S. Paulo que ordena que, na falta de contrato escrito, o advogado recorra ao arbitramento para pagamento de seus honorários. O advogado que requer perante juiz incompetente não é reputado como tendo cometido erro profissional no desempenho do mandato, se esta incompetência não for evidente de modo a parecer que houve culpa de sua parte. Uma única decisão do Supremo Tribunal Federal, firmada por pequena maioria de ministros, não constitui jurisprudência que deva ser consultada pelos tribunais dos Estados.