APELACAO CRIME_313

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Procurador da Republica em Minas Geraes e outro (apelantes); O mesmo Dr. Procurador e Aleixo Ribeiro Mendes (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-25T16:29:56Z
dc.date.available	2026-02-25T16:29:56Z
dc.date.issued	1909-01-16
dc.description	A justiça federal é a competente para o processo e julgamento de quaesquer crimes politicos e dos que lhe forem connexos.	pt_BR
dc.description.abstract	A justiça federal é a competente para o processo e julgamento de quaisquer crimes políticos e dos que lhe forem conexos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 545-546, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_313
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12822
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_313	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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