APELACAO CRIME_313

Resumo

A justiça federal é a competente para o processo e julgamento de quaisquer crimes políticos e dos que lhe forem conexos.

Descrição

A justiça federal é a competente para o processo e julgamento de quaesquer crimes politicos e dos que lhe forem connexos.

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Citação

O Direito, v.37, n.109, p. 545-546, 1909.

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