APELACAO_2201

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (apelante); D. Maria dos Remedios Marcondes (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Julio Accioli de Brito
dc.date.accessioned	2021-08-09T02:08:06Z
dc.date.available	2021-08-09T02:08:06Z
dc.date.issued	1878-08-16
dc.description	1. No arbitramento para a liberdade a falta da impetração de venia annulla a citação e autos; 2. Semelhante falta torna illegitimo o comparecimento do escravo em juízo	pt_BR
dc.description.abstract	1. No arbitramento para a liberdade a falta da impetração de vênia anula a citação e autos; 2. Semelhante falta torna ilegítimo o comparecimento do escravo em juízo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 738-758	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_2201
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3090
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Curador	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Pecúlio	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.title	APELACAO_2201	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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