APELACAO_2201
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. No arbitramento para a liberdade a falta da impetração de vênia anula a citação e autos; 2. Semelhante falta torna ilegítimo o comparecimento do escravo em juízo
Descrição
1. No arbitramento para a liberdade a falta da impetração de venia annulla a citação e autos; 2. Semelhante falta torna illegitimo o comparecimento do escravo em juízo
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Curador, Pagamento, Pecúlio, Arbitragem, Alforria
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 738-758