APELACAO_511

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Justo de Sá Brito (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-19T19:14:21Z
dc.date.available	2025-11-19T19:14:21Z
dc.date.issued	1900-09-19
dc.description	A União não responde civilmente por actos criminosos e contrarios á Constituição attribuidos aos commandantes de força civil organisada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que aliás não são funccionarios federaes.	pt_BR
dc.description.abstract	A União não responde civilmente por atos criminosos e contrários à Constituição atribuídos aos comandantes de força civil organizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que aliás não são funcionários federais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 78-79, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO_511
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10452
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO_511	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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