HABEAS CORPUS_1899_07_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Pedro de Camargo (paciente)
dc.date.accessioned	2025-11-07T17:54:49Z
dc.date.available	2025-11-07T17:54:49Z
dc.date.issued	1899-07-15
dc.description	Habeas-corpus. – Concede-se ao réo que, tendo sido denunciado pelo crime do art. 356 do Cod. Penal (roubo) fora condemando nas penas do art. 330 do mesmo Cod. (furto) em virtude de desclassificadção pelo Jury nas respostas aos quesitos. - Em tal caso, não tendo sido o réo preso em flagrante, a acção criminal só podia ser movida pela parte offendida, cumprindo ao juiz, presidente do Jury, ter declarado perempta a acção.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus. – Concede-se ao réu que, tendo sido denunciado pelo crime do art. 356 do Cód. Penal (roubo) fora condenando nas penas do art. 330 do mesmo Cód. (Furto) em virtude de desclassificação pelo Júri nas respostas aos quesitos. - Em tal caso, não tendo sido o réu preso em flagrante, a ação criminal só podia ser movida pela parte ofendida, cumprindo ao juiz, presidente do Júri, ter declarado perempta a ação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 555-560, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1899_07_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10329
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1899_07_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1