AGRAVO_555
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Dr. Arthur de Alencar Araripe e outros (agravantes); O Districto Federal e o Dr. Francisco Pereira Passos (agravados) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-18T20:05:11Z | |
| dc.date.available | 2025-12-18T20:05:11Z | |
| dc.date.issued | 1904-07-09 | |
| dc.description | A justiça local é a competente para conhecer e julgar definitivamente todas as causas em que a Fazenda Municipal fôr auctora ou ré. O que é jus imperii? Póde ser exercido por Poder que não é orgam da Soberania? E’ elle constitucional? A lei 939 de 1902 – que prohibiu ao Poder Judiciario modificar ou revogar as medidas e actos administrativos e conceder interdictos possessorios contra actos do Governo Municipal exercido ratione imperii – é constitucional? Intelligencia dos arts. 15, 34 n.23, 60 lettra a, e 12 §§ 2°e 17 da Constituição; 16 da lei 939 de 1902. Inconstitucionalidade da lei municipal 391, de 10 de Fevereiro de 1903, art. 52 §2º, - que dispensa o comparecimento em juizo da mulher casada sob o regimen da communhão nos processos sobre bens de raiz. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A justiça local é a competente para conhecer e julgar definitivamente todas as causas em que a Fazenda Municipal for autora ou ré. O que é jus imperii? Pode ser exercido por Poder que não é órgão da Soberania? É ele constitucional? A lei 939 de 1902 – que proibiu ao Poder Judiciário modificar ou revogar as medidas e atos administrativos e conceder interditos possessórios contra atos do Governo Municipal exercido ratione imperii – é constitucional? Inteligência dos arts. 15, 34 n.23, 60 letra a, e 12 §§ 2°e 17 da Constituição; 16 da lei 939 de 1902. Inconstitucionalidade da lei municipal 391, de 10 de fevereiro de 1903, art. 52 §2º, - que dispensa o comparecimento em juízo da mulher casada sob o regime da comunhão nos processos sobre bens de raiz. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.32, n.95, p. 216-227, 1904. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO_555 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11485 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO_555 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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