AGRAVO_555
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A justiça local é a competente para conhecer e julgar definitivamente todas as causas em que a Fazenda Municipal for autora ou ré. O que é jus imperii? Pode ser exercido por Poder que não é órgão da Soberania? É ele constitucional? A lei 939 de 1902 – que proibiu ao Poder Judiciário modificar ou revogar as medidas e atos administrativos e conceder interditos possessórios contra atos do Governo Municipal exercido ratione imperii – é constitucional? Inteligência dos arts. 15, 34 n.23, 60 letra a, e 12 §§ 2°e 17 da Constituição; 16 da lei 939 de 1902. Inconstitucionalidade da lei municipal 391, de 10 de fevereiro de 1903, art. 52 §2º, - que dispensa o comparecimento em juízo da mulher casada sob o regime da comunhão nos processos sobre bens de raiz.
Descrição
A justiça local é a competente para conhecer e julgar definitivamente todas as causas em que a Fazenda Municipal fôr auctora ou ré. O que é jus imperii? Póde ser exercido por Poder que não é orgam da Soberania? E’ elle constitucional? A lei 939 de 1902 – que prohibiu ao Poder Judiciario modificar ou revogar as medidas e actos administrativos e conceder interdictos possessorios contra actos do Governo Municipal exercido ratione imperii – é constitucional? Intelligencia dos arts. 15, 34 n.23, 60 lettra a, e 12 §§ 2°e 17 da Constituição; 16 da lei 939 de 1902. Inconstitucionalidade da lei municipal 391, de 10 de Fevereiro de 1903, art. 52 §2º, - que dispensa o comparecimento em juizo da mulher casada sob o regimen da communhão nos processos sobre bens de raiz.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.95, p. 216-227, 1904.