APELACAO CIVIL_854

dc.contributor.author	Mendonça, Lucio de
dc.contributor.author	Alvaro Paulino Leitão e outros (apelantes); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-16T19:35:06Z
dc.date.available	2025-12-16T19:35:06Z
dc.date.issued	1903-06-20
dc.description	Prescreve em cinco annos o direito de reclamar do Governo Federal a indemnisação dos damnos causados a fazendas de criação de gado por forças federaes em operações militares. Meios de provar estes damnos. Intelligencia de art. 51 da lei 369 de 1845.	pt_BR
dc.description.abstract	Prescreve em cinco anos o direito de reclamar do Governo Federal a indemnização dos danos causados a fazendas de criação de gado por forças federais em operações militares. Meios de provar estes danos. Inteligência de art. 51 da lei 369 de 1845.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.93, p. 230-236, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_854
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11323
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_854	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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