APELACAO CIVIL_854
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Prescreve em cinco anos o direito de reclamar do Governo Federal a indemnização dos danos causados a fazendas de criação de gado por forças federais em operações militares. Meios de provar estes danos. Inteligência de art. 51 da lei 369 de 1845.
Descrição
Prescreve em cinco annos o direito de reclamar do Governo Federal a indemnisação dos damnos causados a fazendas de criação de gado por forças federaes em operações militares. Meios de provar estes damnos. Intelligencia de art. 51 da lei 369 de 1845.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 230-236, 1904.