AGRAVO CIVEL_309

Relator não designado; Francisco das Chagas Pinto Salles e sua mulher (agravantes); A Fazenda do Estado de S. Paulo (agravada)

AGRAVO CIVEL_309

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco das Chagas Pinto Salles e sua mulher (agravantes); A Fazenda do Estado de S. Paulo (agravada)
dc.date.accessioned	2025-11-06T19:03:42Z
dc.date.available	2025-11-06T19:03:42Z
dc.date.issued	1899-06-14
dc.description	Não cabe aggravo do despacho que recebe a excepção de incompetencia de juizo para dar logar á discussão, e sim da decisão que julgar afinal a dita excepção, quer o juiz se declare competente, quer não. Intelligencia do art. 15, n. 1 do Regul. n. 143 de 15 de Março de 1842, do art. 669, n; 1 do Regul. n. 73 de 25 de Novembro de 1850, do art. 54 n. VI lettra a da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 e do art. 715, parte 3ª, da Consol. das leis da Just. Fed.	pt_BR
dc.description.abstract	Não cabe agravo do despacho que recebe a exceção de incompetência de juízo para dar lugar a discussão, e sim da decisão que julgar afinal a dita exceção, quer o juiz se declare competente, quer não. Inteligência do art. 15, n. 1 do Regul. n. 143 de 15 de março de 1842, do art. 669, n; 1 do Regul. n. 73 de 25 de novembro de 1850, do art. 54 n. VI letra a da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 e do art. 715, parte 3ª, da Consul. das leis da Just. Fed.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 27-28, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_309
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10258
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_309	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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