APELACAO CIVIL 1170

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal e o Doutor Isidoro de Souza Ribeiro e sua mulher (apelantes); A União Federal e o Doutor Isidoro de Souza Ribeiro e sua mulher (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-10T15:31:45Z
dc.date.available	2026-02-10T15:31:45Z
dc.date.issued	1907-05-04
dc.description	Para a desapropriação de predios sujeitos ao imposto predial só pode servir o lançamento feito no anno anterior ao decreto de desapropriação, de nada valendo quaesquer alterações, mesmo as simples rectificações feitas posteriormente ao citado decreto: comtudo, não prevalecerá aquelle lançamento si elle tiver sido feito irregularmente.	pt_BR
dc.description.abstract	Para a desapropriação de prédios sujeitos ao imposto predial só pode servir o lançamento feito no ano anterior ao decreto de desapropriação, de nada valendo quaisquer alterações, mesmo as simples retificações feitas posteriormente ao citado decreto: contudo, não prevalecerá aquele lançamento se ele tiver sido feito irregularmente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 352-353, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL 1170
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12222
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL 1170	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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