APELACAO CIVIL 1170
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Para a desapropriação de prédios sujeitos ao imposto predial só pode servir o lançamento feito no ano anterior ao decreto de desapropriação, de nada valendo quaisquer alterações, mesmo as simples retificações feitas posteriormente ao citado decreto: contudo, não prevalecerá aquele lançamento se ele tiver sido feito irregularmente.
Descrição
Para a desapropriação de predios sujeitos ao imposto predial só pode servir o lançamento feito no anno anterior ao decreto de desapropriação, de nada valendo quaesquer alterações, mesmo as simples rectificações feitas posteriormente ao citado decreto: comtudo, não prevalecerá aquelle lançamento si elle tiver sido feito irregularmente.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 352-353, 1907.