[RECURSO_1883_07_20]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Affonso de Brito (recorrente); Dr. Julio Cezar de Queiroz Guimarães (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu); (presidente); J. A. P. Fleury; Alves de Brito; C. Ottoni
dc.date.accessioned	2022-11-16T16:27:31Z
dc.date.available	2022-11-16T16:27:31Z
dc.date.issued	1883-07-20
dc.description	Crime de calumnia - competencia do jury para o julgamento da excepção legal do artigo 239 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	Crime de calúnia - competência do júri para o julgamento da exceção legal do artigo 239 do Cód. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 619-620	pt_BR
dc.identifier.issn	[RECURSO_1883_07_20]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4685
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00239	pt_BR
dc.title	[RECURSO_1883_07_20]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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