[RECURSO_1883_07_20]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Crime de calúnia - competência do júri para o julgamento da exceção legal do artigo 239 do Cód. Crim.
Descrição
Crime de calumnia - competencia do jury para o julgamento da excepção legal do artigo 239 do Cod. Crim.
Palavras-chave
Calúnia, Julgamento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00239
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 619-620