[RECURSO_1886_04_16]

Abstract

Havendo em um conflito, entre dois grupos contendores, mortes e ferimentos de ambos os lados, formando-se assim duas séries distintas de delitos, o juiz municipal, perante quem foram processados os culpados de uma dessas séries, fica com a jurisdição preventa em relação aos da outra; e portanto não pode o chefe de polícia formar culpa contra estes, embora ainda não denunciados àquela autoridade. O chefe de polícia, no desempenho da atribuição conferida pelos arts. 60 do Reg. n. 120 e 15 § 5º da lei n. 2033, não pode formar culpa ex-officio. Embora não haja sido apresentada queixa ou denúncia no prazo de cinco dias contados da data em que o crime se tornou notório (art. 15 § 3º da lei n. 2033), o chefe de polícia não pode formar culpa ex-officio, se depois fez inquérito policial, o qual deverá ser remetido ao promotor, para que este apresente a denúncia.