EMBARGOS REMETIDOS_1180

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (embargante);Domingos Silvino Marques (embargado)
dc.date.accessioned	2026-02-06T17:03:01Z
dc.date.available	2026-02-06T17:03:01Z
dc.date.issued	1906-10-20
dc.description	São admissiveis na execução embargos infringentes do julgado quando oppostos pelo menor ou pessôas semelhantes ás quaes compete o beneficio da restituição; entre estas está a Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.description.abstract	São admissíveis na execução embargos infringentes do julgado quando opostos pelo menor ou pessoas semelhantes às quais compete o benefício da restituição; entre estas está a Fazenda Nacional.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 16-17, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS REMETIDOS_1180
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12063
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS REMETIDOS_1180	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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