EMBARGOS REMETIDOS_1180

Loading...
Thumbnail Image

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

Supremo Tribunal Federal

Abstract

São admissíveis na execução embargos infringentes do julgado quando opostos pelo menor ou pessoas semelhantes às quais compete o benefício da restituição; entre estas está a Fazenda Nacional.

Description

São admissiveis na execução embargos infringentes do julgado quando oppostos pelo menor ou pessôas semelhantes ás quaes compete o beneficio da restituição; entre estas está a Fazenda Nacional.

Keywords

Citation

O Direito, v.35, n.102, p. 16-17, 1907.

Collections

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By