EMBARGOS REMETIDOS_1180
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São admissíveis na execução embargos infringentes do julgado quando opostos pelo menor ou pessoas semelhantes às quais compete o benefício da restituição; entre estas está a Fazenda Nacional.
Descrição
São admissiveis na execução embargos infringentes do julgado quando oppostos pelo menor ou pessôas semelhantes ás quaes compete o beneficio da restituição; entre estas está a Fazenda Nacional.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 16-17, 1907.