RECURSO ELEITORAL_1887_01_24

dc.contributor.author	Theophilo Corimbaba (recorrente); Juiz de direito de Pindamonhangaba (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Pedro Villaça (presidente); Furtado; Ignácio José de Mendonça Uchôa; J. A. P. Fleury; Pinheiro e Prado
dc.date.accessioned	2023-10-31T18:22:05Z
dc.date.available	2023-10-31T18:22:05Z
dc.date.issued	1887-01-24
dc.description	A homologação da partilha amigavel é sentença judiciaria que reconhece propriedade e posse, e não depende de tempo para produzir seus effeitos quanto ao alistamento eleitoral.	pt_BR
dc.description.abstract	A homologação da partilha amigável é sentença judiciária que reconhece propriedade e posse, e não depende de tempo para produzir seus efeitos quanto ao alistamento eleitoral.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.15, n.42, p. 582-585, 1887.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1887_01_24
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5769
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Partilha amigável	pt_BR
dc.subject	Homologação	pt_BR
dc.subject	Posse	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1887_01_24	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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