RECURSO ELEITORAL_1887_01_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A homologação da partilha amigável é sentença judiciária que reconhece propriedade e posse, e não depende de tempo para produzir seus efeitos quanto ao alistamento eleitoral.
Descrição
A homologação da partilha amigavel é sentença judiciaria que reconhece propriedade e posse, e não depende de tempo para produzir seus effeitos quanto ao alistamento eleitoral.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Partilha amigável, Homologação, Posse
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 582-585, 1887.