RECURSO EXTRAORDINARIO_308

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Silvino Marques & C. (recorrentes); O Estado da Bahia (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-12-16T19:07:29Z
dc.date.available	2025-12-16T19:07:29Z
dc.date.issued	1903-10-31
dc.description	E' imposto de importação o que é cobrado do importador pelas mercadorias importadas ainda não expostas ao consumo e por elle revendidas no mesmo envolucro em que são importadas, de nada valendo que tal imposto seja disfarçado sob o nome de-imposto sobre o valor das operações de compra e venda dos escriptorios commerciaes. Pertencem a União os impostos de importação.	pt_BR
dc.description.abstract	É imposto de importação o que é cobrado do importador pelas mercadorias importadas ainda não expostas ao consumo e por ele revendidas no mesmo involucro em que são importadas, de nada valendo que tal imposto seja disfarçado sob o nome de-imposto sobre o valor das operações de compra e venda dos escritórios comerciais. Pertencem à União os impostos de importação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.93, p. 26-29, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_308
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11315
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_308	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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