RECURSO EXTRAORDINARIO_308
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É imposto de importação o que é cobrado do importador pelas mercadorias importadas ainda não expostas ao consumo e por ele revendidas no mesmo involucro em que são importadas, de nada valendo que tal imposto seja disfarçado sob o nome de-imposto sobre o valor das operações de compra e venda dos escritórios comerciais. Pertencem à União os impostos de importação.
Descrição
E' imposto de importação o que é cobrado do importador pelas mercadorias importadas ainda não expostas ao consumo e por elle revendidas no mesmo envolucro em que são importadas, de nada valendo que tal imposto seja disfarçado sob o nome de-imposto sobre o valor das operações de compra e venda dos escriptorios commerciaes. Pertencem a União os impostos de importação.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 26-29, 1904.