APELACAO CIVEL_1346

Abstract

O Governo Provisório podia declarar vitalício um serventuário da justiça; não assim os seus ministros. O escrivão vitalício, designado para uma serventia temporária, por ter sido suprimido o seu cartório, não comunica a essa serventia o predicamento da vitaliciedade. Restabelecido o cartório, é valido o ato do Governo que, mesmo sem requerimento do escrivão, manda que este volte às suas primitivas funções. O art. 328 do decreto n. 9.420 de 1885 não se aplica somente ao caso do escrivão que fica em disponibilidade, mas também àquele que exerce uma função temporária. Só são vitalícios os cargos a que a lei expressamente confere este privilégio. A vitaliciedade no emprego público não impede a extinção do cargo.