AGRAVO DE PETICAO_1642

Pedreira, B.; Luiz Antônio Pereira do Nascimento (1º agravante); Annibal Cardoso Coelho (2º agravante); G. Affonso & C. e outros (agravados)

AGRAVO DE PETICAO_1642

dc.contributor.author	Pedreira, B.
dc.contributor.author	Luiz Antônio Pereira do Nascimento (1º agravante); Annibal Cardoso Coelho (2º agravante); G. Affonso & C. e outros (agravados)
dc.date.accessioned	2026-02-23T19:30:01Z
dc.date.available	2026-02-23T19:30:01Z
dc.date.issued	1909-04-20
dc.description	O despacho que manda que o concordatario pague aos seus credores, decide sobre entrega de dinheiro, e, pois, é aggravavel nos termos da lei 1.338 de 1905, art. 54, § II. A execução da concordata por pagamento não é acto exclusivo do concordatario; os credores podem commetter a terceiro o encargo de receber os bens para solver as dividas; neste caso o devedor concordatario não responde pelos actos do preposto dos credores. O socio solidario de firma fallida que não entrou na proposta de concordata não tem qualidade para aggravar do despacho que pretende rescindil-a.	pt_BR
dc.description.abstract	O despacho que manda que o concordatário pague aos seus credores, decide sobre entrega de dinheiro, e, pois, é agravável nos termos da lei 1.338 de 1905, art. 54, § II. A execução da concordata por pagamento não é ato exclusivo do concordatário; os credores podem cometer a terceiro o encargo de receber os bens para solver as dívidas; neste caso o devedor concordatário não responde pelos atos do preposto dos credores. O sócio solidário de firma falida que não entrou na proposta de concordata não tem qualidade para agravar do despacho que pretende rescindi-la.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.109, p. 117-122, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1642
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12704
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1642	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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