RECURSO EXTRAORDINARIO_16

Relator não designado; Fonseca, Irmão & C. (recorrentes); O Conselho Municipal do Recife(recorrido)

RECURSO EXTRAORDINARIO_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Fonseca, Irmão & C. (recorrentes); O Conselho Municipal do Recife(recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vencido); Amphilophio Botelho Freire de Carvalho (vencedor); João Pedreira do Couto Ferraz (secretário)
dc.date.accessioned	2025-10-07T18:43:59Z
dc.date.available	2025-10-07T18:43:59Z
dc.date.issued	1895-03-27
dc.description	Creação de imposto por lei municipal do Estado de Pernambuco sobre volumes sabidos da alfandega. Sua constitucionalidade. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não tomando conhecimento de recursos interpostos por firma commercial das deliberações dos conselhos municipaes por só serem competentes para interpol-os os representantes do ministério publico. Recurso extraordinário daquella decisão para o Supremo Tribunal Federal que não tomou delle conhecimento por não haver na especie sentença definitiva do Tribunal de Justiça estadoal que considerasse valido actos ou leis estaduaes impugnadas.	pt_BR
dc.description.abstract	Criação de imposto por lei municipal do Estado de Pernambuco sobre volumes sabidos da alfandega. Sua constitucionalidade. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não tomando conhecimento de recursos interpostos por firma comercial das deliberações dos conselhos municipais por só serem competentes para interpole-os os representantes do ministério público. Recurso extraordinário daquela decisão para o Supremo Tribunal Federal que não tomou dele conhecimento por não haver na espécie sentença definitiva do Tribunal de Justiça estadual que considerasse valido atos ou leis estaduais impugnadas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.68, p. 43-58, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9112
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Imposto
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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