RECURSO EXTRAORDINARIO_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Criação de imposto por lei municipal do Estado de Pernambuco sobre volumes sabidos da alfandega. Sua constitucionalidade. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não tomando conhecimento de recursos interpostos por firma comercial das deliberações dos conselhos municipais por só serem competentes para interpole-os os representantes do ministério público. Recurso extraordinário daquela decisão para o Supremo Tribunal Federal que não tomou dele conhecimento por não haver na espécie sentença definitiva do Tribunal de Justiça estadual que considerasse valido atos ou leis estaduais impugnadas.
Descrição
Creação de imposto por lei municipal do Estado de Pernambuco sobre volumes sabidos da alfandega. Sua constitucionalidade. Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não tomando conhecimento de recursos interpostos por firma commercial das deliberações dos conselhos municipaes por só serem competentes para interpol-os os representantes do ministério publico. Recurso extraordinário daquella decisão para o Supremo Tribunal Federal que não tomou delle conhecimento por não haver na especie sentença definitiva do Tribunal de Justiça estadoal que considerasse valido actos ou leis estaduaes impugnadas.
Palavras-chave
Imposto
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 43-58, 1895.