RECURSO ELEITORAL_44

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Faria (recorrente); A Junta eleitoral do Estado do Rio de Janeiro (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-11-05T20:47:27Z
dc.date.available	2025-11-05T20:47:27Z
dc.date.issued	1899-01-07
dc.description	Não faz prova, para o fim de ser annullado um alistamento eleitoral, uma justificação processada no juízo local com assistencia do promotor público, mas sem citação dos membros da respectiva comissão. Dada a existencia simultanea de duas Camaras Municjpaes, emquanto não fôr decidido pelo Poder estadoal qual das duas corporações é a legitima, não é licito distinguir entre ambas.	pt_BR
dc.description.abstract	Não faz prova, para o fim de ser anulado um alistamento eleitoral, uma justificação processada no juízo local com assistência do promotor público, mas sem citação dos membros da respectiva comissão. Dada a existência simultânea de duas Câmaras Municipais, enquanto não for decidido pelo Poder estadual qual das duas corporações é a legitima, não é lícito distinguir entre ambas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 183-185, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_44
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10175
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_44	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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