RECURSO ELEITORAL_44
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não faz prova, para o fim de ser anulado um alistamento eleitoral, uma justificação processada no juízo local com assistência do promotor público, mas sem citação dos membros da respectiva comissão. Dada a existência simultânea de duas Câmaras Municipais, enquanto não for decidido pelo Poder estadual qual das duas corporações é a legitima, não é lícito distinguir entre ambas.
Descrição
Não faz prova, para o fim de ser annullado um alistamento eleitoral, uma justificação processada no juízo local com assistencia do promotor público, mas sem citação dos membros da respectiva comissão. Dada a existencia simultanea de duas Camaras Municjpaes, emquanto não fôr decidido pelo Poder estadoal qual das duas corporações é a legitima, não é licito distinguir entre ambas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.81, p. 183-185, 1900.