APELACAO CIVEL_1613

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	O Estado da Bahia (apelante); Pollock e Macuab (apelados)
dc.date.accessioned	2026-03-06T18:48:56Z
dc.date.available	2026-03-06T18:48:56Z
dc.date.issued	1909-08-23
dc.description	O auto e a nomeação de depositario são formalidades substanciaes do arresto, sequestro ou embargo. Bens cedidos a terceiro por meio de uma cessão simulada não podem ser arrestados pela pessôa a quem a simulação prejudicou: cabe-lhe annullar por acção competente a escriptura de cessão.	pt_BR
dc.description.abstract	O auto e a nomeação de depositário são formalidades substanciais do arresto, sequestro ou embargo. Bens cedidos a terceiro por meio de uma cessão simulada não podem ser arrestados pela pessoa a quem a simulação prejudicou: cabe-lhe anular por ação competente a escritura de cessão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 395-396, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1613
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13369
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1613	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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