APELACAO CIVEL_1613
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O auto e a nomeação de depositário são formalidades substanciais do arresto, sequestro ou embargo. Bens cedidos a terceiro por meio de uma cessão simulada não podem ser arrestados pela pessoa a quem a simulação prejudicou: cabe-lhe anular por ação competente a escritura de cessão.
Descrição
O auto e a nomeação de depositario são formalidades substanciaes do arresto, sequestro ou embargo. Bens cedidos a terceiro por meio de uma cessão simulada não podem ser arrestados pela pessôa a quem a simulação prejudicou: cabe-lhe annullar por acção competente a escriptura de cessão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 395-396, 1911.