HABEAS CORPUS_2909
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A garantia constitucional do exercício das profissões de modo algum exclui a exigência de habilitações científicas que fazem parte e são elementos constitutivos dessas mesmas profissões. Liberdade religiosa e liberdade profissional. O espiritismo não pode exercer a medicina. Inteligência do art. 12 parágrafos 24 e 28 da Constituição Federal e dos arts. 156 e 157 do Código Penal.
Descrição
A garantia constitucional do exercicio das profissões de modo algum exclúe a exigencia de habilitações scientificas que fazem parte e são elementos constitutivos dessas mesmas profissões. Liberdade religiosa e liberdade profissional. O espiritismo não pode exercer a medicina. Intelligencia do art. 12 paragraphos 24 e 28 da Constituição Federal e dos arts. 156 e 157 do Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 574-576, 1912.