RECURSO CRIME_1419

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Francisco Teixeira Leite de Magalhães (1º recorrente); Francisco Gonçalves de Lemos (2º recorrente); Companhia Estrada de Ferro Leopoldina (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Tavares Bastos (presidente); Villaboim (vencido quanto à preliminar); Tristão de Alencar Araripe; Francisco Mariani
dc.date.accessioned	2023-01-29T23:07:26Z
dc.date.available	2023-01-29T23:07:26Z
dc.date.issued	1883-12-06
dc.description	Uma companhia ou sociedade é parte legitima e competente para intentar queixa criminal	pt_BR
dc.description.abstract	Uma companhia ou sociedade é parte legítima e competente para intentar queixa criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 100-105	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_1419
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4769
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Queixa	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Sociedade anônima	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00006, Art 00235, Art 00236, Art 00257	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1419	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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