RECURSO CRIME_1419

Relator não designado; Francisco Teixeira Leite de Magalhães (1º recorrente); Francisco Gonçalves de Lemos (2º recorrente);  Companhia Estrada de Ferro Leopoldina (recorrida)

RECURSO CRIME_1419

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Data

1883-12-06

Autores

Relator não designado

Francisco Teixeira Leite de Magalhães (1º recorrente); Francisco Gonçalves de Lemos (2º recorrente); Companhia Estrada de Ferro Leopoldina (recorrida)

Editor

Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Uma companhia ou sociedade é parte legítima e competente para intentar queixa criminal

Descrição

Uma companhia ou sociedade é parte legitima e competente para intentar queixa criminal

Palavras-chave

Queixa, Crime, Sociedade anônima, Brasil. Código criminal (1830) Art 00006, Art 00235, Art 00236, Art 00257, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00072

Citação

O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 100-105

URI

http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4769

Coleções

1884

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