APELACAO COMERCIAL_1894_02_22_2

Relator não designado; Coronel João Affonso Vasques (apelante); Comendador Domingos Theodoro de Azevedo Junior (apelado)

APELACAO COMERCIAL_1894_02_22_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Coronel João Affonso Vasques (apelante); Comendador Domingos Theodoro de Azevedo Junior (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pindahyba de Mattos (presidente); Gonçalves de Carvalho; Guilherme Cintra; Souza Martins; Spindola; Fernandes Pinheiro; Ribeiro de Almeida; J. A. Magalhães; Lima Santos (vencido); Rodrigues (vencido)
dc.date.accessioned	2025-09-26T21:47:43Z
dc.date.available	2025-09-26T21:47:43Z
dc.date.issued	1894-02-22
dc.description	A cessão das acções ao portador consummando-se pela tradição dos titulos, a posse do portador de boa fé é justo titulo para ser opposto á reivindicação do verdadeiro proprietario, salvo nos casos de perda ou furto. O penhor dessas acções constituindo-se pela entrega dos titulos ao credor, nos termos do art. 37 do Dec. 434 de 1891, salvo tambem os casos de perda ou furto, quando forem empenhados como proprios, embora pertencentes a 3°, tem o credor pignoracticio o direito de retenção contra a reivindicação do proprietario.	pt_BR
dc.description.abstract	A cessão das ações ao portador consumando-se pela tradição dos títulos, a posse do portador de boa-fé é justo título para ser oposto à reivindicação do verdadeiro proprietário, salvo nos casos de perda ou furto. O penhor dessas ações constituindo-se pela entrega dos títulos ao credor, nos termos do art. 37 do Dec. 434 de 1891, salvo também os casos de perda ou furto, quando forem empenhados como próprios, embora pertencentes a 3°, tem o credor pignoratício o direito de retenção contra a reivindicação do proprietário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.65, p. 53-65, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_1894_02_22_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8928
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Ação ao Portador
dc.subject	Título
dc.subject	Boa-fé
dc.subject	Credor
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1894_02_22_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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