AGRAVO_824

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	Narciso Paim (agravante); João Alves Pinto Guedes e outros (agravados)
dc.date.accessioned	2026-02-09T23:37:43Z
dc.date.available	2026-02-09T23:37:43Z
dc.date.issued	1907-04-25
dc.description	A descripção de bens no inventario é attribuição privativa do inventariante, que não a podem supprir os herdeiros, e reclamar a partilha, como bens sonegados, sem que preceda sentença declaratoria em acção competente. A deliberação da sobre-partilha de rendimentos de bens não descriptos, ou não verificados previamente em processo regular de prestação de contas do inventariante, autorisa o aggravo com fundamento em damno irreparável.	pt_BR
dc.description.abstract	A descrição de bens no inventario é atribuição privativa do inventariante, que não a podem suprir os herdeiros, e reclamar a partilha, como bens sonegados, sem que preceda sentença declaratória em ação competente. A deliberação da sobrepartilha de rendimentos de bens não descritos, ou não verificados previamente em processo regular de prestação de contas do inventariante, autoriza o agravo com fundamento em dano irreparável.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 287-288, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_824
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12216
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_824	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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