RECURSO CRIME_202

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Arthur de Hollanda Dias Paredes (recorrente); A Justiça Publica (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-02-20T19:48:07Z
dc.date.available	2026-02-20T19:48:07Z
dc.date.issued	1908-10-07
dc.description	Constitue o delicto de peculato a tirada, por um funccionario publico, de valores registrados no Correio, porque a Fazenda Nacional é responsavel pela entrega da somma equivalente aos mesmos valores; pouco importa que o referido funccionario nenhuma ingerencia tenha na guarda, administração ou deposito dos objectos subtrahidos. IntelIegencia do art. 4º da lei n. 1.785, de 1907. Processo destes crimes.	pt_BR
dc.description.abstract	Constitui o delito de peculato a tirada, por um funcionário público, de valores registrados no Correio, porque a Fazenda Nacional é responsável pela entrega da soma equivalente aos mesmos valores; pouco importa que o referido funcionário nenhuma ingerência tenha na guarda, administração ou deposito dos objetos subtraídos. Inteligência do art. 4º da lei n. 1.785, de 1907. Processo destes crimes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 523-525, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_202
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12668
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_202	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1