APELACAO CIVEL_159_2

Monsenhor Dr. João Tolentino Guedelha Mourão (apelante); O juizo seccional do Estado do Maranhão (apelado); Relator não designado

APELACAO CIVEL_159_2

dc.contributor.author	Monsenhor Dr. João Tolentino Guedelha Mourão (apelante); O juizo seccional do Estado do Maranhão (apelado)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Lucio de Mendonça; Luiz Antonio Pereira Franco; Eduardo Pindahiba de Mattos; Americo Lobo Leite Pereira; Herminio Francisco do Espirito Santo; José Hygino Duarte Pereira; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido); Souza Martins (foi presente); Ubaldino do Amaral Fontoura (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2026-02-09T18:01:09Z
dc.date.available	2026-02-09T18:01:09Z
dc.date.issued	1896-05-06
dc.description	Não perde os direitos politicos e, portanto, não póde ser eliminado do alistamento eleitoral o clerigo de ordens sacras pelo facto de pedir e obter escusa de depor como testemunha perante autoridade secular por o vedarem as leis canonicas.-A decisão da junta eleitoral que sob tal fundamento manda fazer a referida eliminação, é annulIada por meio de acção intentada perante o juízo seccional na conformidade do art. 13 princ. da lei n. :221 de 20 de Novembro de 1894. Intelligencia do art. 72 § 29 da Const. Fed. e do art. 1° § 2° n. 2 lettra -c- da lei n. 35 de 26 de Janeiro de 1892.	pt_BR
dc.description.abstract	Não perde os direitos políticos e, portanto, não pode ser eliminado do alistamento eleitoral o clérigo de ordens sacras pelo fato de pedir e obter escusa de depor como testemunha perante autoridade secular por o vedarem as leis canônicas. A decisão da junta eleitoral que sob tal fundamento manda fazer a referida eliminação, é anulada por meio de ação intentada perante o juízo seccional na conformidade do art. 13 princ. da Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894. Inteligência do art. 72 § 29 da Const. Fed. e do art. 1° § 2° n. 2 letra -c- da Lei n. 35 de 26 de janeiro de 1892.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 58-96, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_159_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12121
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Direitos políticos	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Escusa	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_159_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_159_2.pdf
Tamanho:: 13.06 MB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: APELACAO CIVEL_159_2

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL