APELACAO CIVIL_1894_10_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Rosamaria Claudiana Accioly (apelante); Bento Luitgard de Moura (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jorge (presidente interino); Amorim Lima; Adalberto Figueiredo; Leopoldino Netto
dc.date.accessioned	2025-10-01T20:52:21Z
dc.date.available	2025-10-01T20:52:21Z
dc.date.issued	1894-10-11
dc.description	Não pode a mulher casada demandar em juizo sem outorga ou consentimento expresso do marido, salvo nos casos estatuidos em lei; e nem é dado o juiz supprir esta nullidade. Modos legaes de prover-se este consentimento ou outorga, e seus meios de prova. Uma vez bem julgada e pronunciada pelo juiz a referida nullidade não pode ella ser rectificada.	pt_BR
dc.description.abstract	Não pode a mulher casada demandar em juízo sem outorga ou consentimento expresso do marido, salvo nos casos estatuídos em lei; e nem é dado o juiz suprir esta nulidade. Modos legais de prover-se este consentimento ou outorga, e seus meios de prova. Uma vez bem julgada e pronunciada pelo juiz a referida nulidade não pode ela ser retificada.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 37-39, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_1894_10_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8994
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Esposa
dc.subject	Outorga
dc.title	APELACAO CIVIL_1894_10_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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