APELACAO CIVEL_631

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorDr. Athanagildo Barata Ribeiro (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned2025-12-11T18:45:09Z
dc.date.available2025-12-11T18:45:09Z
dc.date.issued1902-12-01
dc.descriptionO Supremo Tribunal Federal não conhece da preliminar de·prescripção quinquenal em favôr da Fazenda, si esta não tiver appellado da sentença de 1ª instancia que rejeitou a dita preliminar.pt_BR
dc.description.abstractO Supremo Tribunal Federal não conhece da preliminar de prescrição quinquenal em favor da Fazenda, se esta não tiver apelado da sentença de 1ª instância que rejeitou a dita preliminar.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.31, n.90, p. 257-259, 1903.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CIVEL_631
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11146
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleAPELACAO CIVEL_631pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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