APELACAO CIVEL_631
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não conhece da preliminar de prescrição quinquenal em favor da Fazenda, se esta não tiver apelado da sentença de 1ª instância que rejeitou a dita preliminar.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não conhece da preliminar de·prescripção quinquenal em favôr da Fazenda, si esta não tiver appellado da sentença de 1ª instancia que rejeitou a dita preliminar.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 257-259, 1903.