APELACAO CIVEL_1503

Relator não designado; O Estado do Paraná (emmbargado); O Dr. Euzebio Silveira da Motta (embargado)

APELACAO CIVEL_1503

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Estado do Paraná (emmbargado); O Dr. Euzebio Silveira da Motta (embargado)
dc.date.accessioned	2026-03-17T19:45:16Z
dc.date.available	2026-03-17T19:45:16Z
dc.date.issued	1912-08-28
dc.description	A Constituição Federal garante a vitaliciedade dos juizes estadoaes; aos que forem demittidos o Poder Judiciario assegurará a percepção de todos os vencimentos preteritos e futuros, bem como das demais vantagens até ser elle reintegrado ou legalmente aposentado. Os 'Estados não gozam do beneficio da prescripção quinquennal. Funccionario a quem o Tribunal mandou pagar os vencimentos de cargo de que fôra ilegalmente demittido e que - posteriormente á demissão e antes da sentença - acceitára outro cargo cujos vencimentos recebera. Desprezam-se embargos que deixam de provar alguma allegação nova.	pt_BR
dc.description.abstract	A Constituição Federal garante a vitaliciedade dos juízes estaduais; aos que forem demitidos o Poder Judiciário assegurará a percepção de todos os vencimentos pretéritos e futuros, bem como das demais vantagens até ser ele reintegrado ou legalmente aposentado. Os 'Estados não gozam do benefício da prescrição quinquenal. Funcionário a quem o Tribunal mandou pagar os vencimentos de cargo de que fora ilegalmente demitido e que - posteriormente a demissão e antes da sentença - aceitara outro cargo cujos vencimentos recebera. Desprezam-se embargos que deixam de provar alguma alegação nova.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 158-159, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1503
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13768
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1503	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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